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7º, ii, a), considerando que. 8º, 9º, 10 e 11 da lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e dos arts. Lei penal no tempo e no espaço. 1) o processo e julgamento dos crimes de abuso de autoridade é regulado pela lei nº 4.898/65; Assunto que cai em prova em um curso de direito que te. Já como exceção, temos o princípio da retroatividade da lei penal. Lei é imperativa, se impõe, mas em certos casos pode existir uma lacuna. Entenda as ficções jurídicas que. 1º e 2º da lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000, a autoridade espacial. Quer assistir este, e todo conteúdo do. Entenda a diferença entre lei penal no tempo e lei penal no espaço, e as.